(DOC. VP 1687.5595.1822.9000)

TJSP. Recurso Inominado - Inventário extrajudicial - ITCMD - Multa de Protocolização - Prazo de 60 dias com termo na escritura de nomeação de inventariante - Inteligência do art. 21, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote