(DOC. VP 1688.3931.0318.7200)

TJSP. Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu a irretroatividade tributária da alteração trazida pelo Decreto Estadual de 65.259/2020 que alterou o prazo de utilização do benefício de dois para quatro anos. Previsão do CTN, art. 178-Aque não autoriza a revogação de isenção tributária quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, hipótese dos autos. Ementa: Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu a irretroatividade tributária da alteração trazida pelo Decreto Estadual de 65.259/2020 que alterou o prazo de utilização do benefício de dois para quatro anos. Previsão do CTN, art. 178-Aque não autoriza a revogação de isenção tributária quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, hipótese dos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote