(DOC. VP 1688.3931.4832.0400)

TJSP. DECLARATÓRIA. Veiculo adquirido por pessoa com deficiência. Isenção tributária. ICMS. Pretende a parte autora afastar a retroatividade dos efeitos do Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de inalienabilidade para 04 anos. Irretroatividade reconhecida. Vigência, à época da aquisição, do Convênio ICMS 35/2012 que previa exigência de permanência mínima de 02 anos. Retroatividade que Ementa: DECLARATÓRIA. Veiculo adquirido por pessoa com deficiência. Isenção tributária. ICMS. Pretende a parte autora afastar a retroatividade dos efeitos do Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de inalienabilidade para 04 anos. Irretroatividade reconhecida. Vigência, à época da aquisição, do Convênio ICMS 35/2012 que previa exigência de permanência mínima de 02 anos. Retroatividade que viola o CF/88, art. 150, III, «a» e CTN, art. 146. Sentença que deve subsistir por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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