(DOC. VP 1692.3106.3822.8700)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - Lei Complementar 1.164/2012 - Incorporação dos décimos na forma do CE, art. 133 - Impossibilidade - Gratificação que não representa alteração de cargo, mas apenas recompensa por majoração de carga horária - Recurso não provido.

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