(DOC. VP 1692.9020.6088.6500)

TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com determinação de suspensão de todos os processos pelo relator. Preliminar acolhida. Determina-se a suspensão, até ordem em contrário. Recurso por ora não conhecido não conhecido quanto ao mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote