(DOC. VP 170.1765.6005.9000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Absolvição de reeducando pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional. 2. In casu, extrai-se que, embora tenha sido narrado no Boletim de Ocorrência Interno que «foi encontrado (...) uma faca artesanal de aproximadamente uns 10 cm feita com uma chapa de Tesoura», o que subsumiria à

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