(DOC. VP 170.1765.6006.3000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Súmula 502/STJ. Exame de conteúdo da mídia. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 502/STJ e Súmula 568/STJ.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, sendo o crime de violação de direito autoral descrito no CP, CP, art. 184, § 2ºsujeito à ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a iden

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