(DOC. VP 170.1775.1002.6800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação e falsificação de papéis públicos. Atipicidade da conduta. Princípio da correlação e da consunção. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. 2. «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade» (Súmula 695/STF), mesmo para se discutir os efeitos secundários da ação penal. 3. Agravo regimental não provido.»

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