(DOC. VP 170.1821.0000.9000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Diferenças de anuênios referentes ao tempo de serviço regido pela CLT. Ausência de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva. Anterior discussão acerca da legitimidade ativa do sindicato para propor a execução. Inércia dos ora exequentes não configurada. Interrupção do lapso prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC, de 1973, que negara provimento a Recurso Especial. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos pela UNIÃO, em face de execução de sentença, proferida em Ação Coletiva, em que a embargante fora condenada a pagar, aos substituídos do SINDISERF/RS, as diferenças decorrentes do cômputo do tempo de serviço, prestado sob a égide da CLT, para fins de cálculo de anuênios. III

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