Carregando…

(DOC. VP 170.1882.8001.0800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Aplicação da Súmula 13/STJ. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A não observância dos requisitos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote