(DOC. VP 170.2060.5000.3900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação compulsória. Dependente químico. Decisão proferida monocraticamente pelo relator, com base no CPC, art. 557, «caput». Ausência de indicação clara, no recurso especial, do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Súmula 568/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pronto indeferimento da inicial, sem a citação do réu. Interposição de apelação. Desnecessidade de intimação para apresentar contrarrazões. Precedentes do STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Alegada afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 não configuração. Agravo regimental improvido. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Requerimento de Internação Compulsória, formulado pela genitora de dependente químico, em face do MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ/MG. III. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «cabe ao relator decidir monocraticamente não apenas quanto aos pressupostos de

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