(DOC. VP 170.2125.7001.4700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 535 e CPC, art. 476. Não ocorrência. Gratificação percebida por oficial de justiça. Natureza indenizatória prevista em legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. 2. O Tribunal de origem reconheceu a natureza indenizatória da gratificação de produtividade paga aos Oficiais de Justiça em virtude de sua finalidade de cobrir despesas relativas ao transporte necessário ao cumprimento

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