(DOC. VP 170.2125.7002.3200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, corrigir erro material. 2. Tendo em vista o caráter protelatório dos presentes embargos declaratórios, aplico, com fulcro no CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º, multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, advertin

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