(DOC. VP 170.2125.7004.6900)

STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Julgado que aplica devidamente as regras processuais ao caso concreto. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste qualquer omissão a ser sanada, uma vez que, não tendo sido concluído o julgamento da presente insurgência, não poderia determinar-se a remessa dos autos ao STF para análise do agravo em recurso extraordinário, à luz do que determina o § 1º do CPC, art. 1.031, Código de Processo Civil - CPC, de 2015. 2. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão do aresto embargad

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