(DOC. VP 170.2271.7000.9400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria tratada na origem sob enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.

«1. Tendo o Tribunal de origem examinado a questão sob o viés eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade de análise do apelo nobre, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. A providência prevista no CPC/2015, art. 1031, § 2º, c/c CPC, art. 543, § 2º, de 1973, constitui-se mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao especial. Precedentes. 3. No caso, afigura-se inócua a pretensão de sobrest

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