(DOC. VP 170.2313.8003.6600)

STJ. Processual penal. Identificação criminal. Coleta de material genético para inclusão em banco de dados específico. Ilegalidade. Ocorrência.

«1 - Se, como no caso concreto, não demonstrada a menor nesga de dúvida acerca da identidade do réu, ora recorrente, que inclusive teria confessado os delitos, não há razão para deferir, a pedido da autoridade policial, identificação criminal com colheita de material genético. 2 - Ilegalidade demonstrada, ainda mais porque o silogismo da decisão em xeque não condiz com as características do caso concreto, pois ainda não há condenação com trânsito em julgado e a identificaç�

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