(DOC. VP 170.2323.6003.2700)

STJ. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. CP. Conduta praticada perante a autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Súmula 522/STJ. Tipicidade configurada.

«1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa. 2. Ademais, dispõe a Súmula 522/STJ Superior: «A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situa�

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