(DOC. VP 170.2580.2002.1700)

STJ. Processual civil. Impossibilidade de aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Aplicação do enunciado administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 78) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a aus�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote