(DOC. VP 170.2580.2005.1400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de transferência do apenado a outra unidade da federação. Indeferimento fundamentado. Direito não absoluto. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito do preso ao cumprimento de pena em local próximo ao seu meio familiar, a teor do disposto no LEP, art. 103, não é absoluto, podendo ser indeferido pelo magistrado, desde fundamentadamente. 2. Hipótese em que o apenado foi processado e condenado no distrito da culpa, sendo esclarecido que não seria do interesse da Administração sua transferência

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