(DOC. VP 170.2754.0002.0100)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Agravo não provido.

«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora agravante e outro em virtude de enriquecimento ilícito e dano ao Erário resultantes de ocupação indevida de imóvel funcional da Câmara dos Deputados. Primeira rejeição do pedido de indisponibilidade 2. Inicialmente, o pedido liminar de decretação da indisponibilidade de bens foi indeferido pelo Juiz de 1º Grau: «Quant

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