(DOC. VP 170.4013.5001.0100)

STF. Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Execução. Multa imposta por Tribunal de Contas estadual a prefeito. Legitimidade ativa do ente público prejudicado. Precedentes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente contradição e omissão justificadoras da oposi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote