(DOC. VP 170.4485.0002.5300)

STF. Recurso extraordinário. Fiscalização normativa abstrata perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 125, § 2º). Apelo extremo subscrito apenas por advogado contratado pelo prefeito do município. Ausência de qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos. Sucessão de estatutos processuais (CPC, de 1973 e CPC/2015). Decisão impugnada no agravo interno proferida sob a égide do CPC, de 1973 que se qualifica como estatuto de regência aplicável em tema recursal. Tempus regit actum- doutrina. Consequente inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.

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