(DOC. VP 170.9243.4000.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno em petição. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998, Lei 11.087/2005 e Lei 11.344/2006. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e. STJ em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet 9.600/RS/STJ. Agravo não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito deste e.STJ no sentido de que «é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade», sendo que «a Lei 11.087/2005, resultante da conversão da Medida Provisória 208/2004, não modificou a natureza pro labore f

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