(DOC. VP 170.9243.4001.4100)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra-e-venda de imóvel. Arrecadação na falência. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Propriedade. Questão prejudicial. Extinção do processo com Resolução do mérito. CPC, art. 269, I, de 1973

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a primeira recorrente possuiria legitimidade para se insurgir contra a arrecadação de imóvel procedida em processo falimentar, tendo em vista a declaração de nulidade do título de sua propriedade sobre esse bem. 3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os ar

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