(DOC. VP 170.9243.4001.8500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora. Condomínio.

«1. Ausência de prequestionamento da tese defendida pelo recorrente no sentido de que ser indispensável a intimação de todos os co-proprietários do bem ofertado a penhora pelo devedor, pois é indivisível em razão de a co-propriedade decorrer da herança deixada pelo pai, visto que não fora debatida pelo tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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