Carregando…

(DOC. VP 171.1682.7001.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Construção de hidroelétrica. Rio madeira. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o CDC, art. 104, afasta a projeção de efeitos da aç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote