(DOC. VP 171.1682.7003.4500)

STJ. Absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo de associação criminosa armada. Denúncia que descreve fatos em tese típicos. Armamento que seria utilizado na prática de roubos. Inexistência de provas de que a posse da pistola se esgotaria no delito do parágrafo único do CP, art. 288. CP. Impossibilidade de absorção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1. Em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na espécie, a narrativa contida na peça vestibular não permite extrair, com a certeza necessária para a aplicação do princípio da consunção, que a posse do armamento se esgo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote