(DOC. VP 171.2143.2000.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 476,. CPC. Matéria não prequestionada. Incidência, por analogia, da Súmulas 282 do STF. Falta de prequestionamento. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote