(DOC. VP 171.2342.3000.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A leitura do Recurso Especial demonstra atecnia. O cotejo do acórdão com dispositivos legais é falho e, de fato, não permite a exata compreensão da controvérsia nos estreitos limites da devolutividade do apelo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Mesmo que fosse possível extrair do arrazoado a irresignação da parte, tenho que: a) a referência de fl. 3.325/STJ à ofensa ao art. 11 da LIA em razão das justificativas à edição das portarias fica afastada por força

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