(DOC. VP 171.2342.3003.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Falso testemunho. Crime formal. Sum. 83/STJ. Aplicação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O delito de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento em que a afirmação falsa é prestada, sendo desnecessário perquirir acerca da potencialidade lesiva da conduta. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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