(DOC. VP 171.2360.8000.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento.

«1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. A decisão agravada reconheceu a deserção do recurso especial, tendo em vista que não houve a juntada das guias de recolhimento e respectivos comprovantes de pagamento. A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote