(DOC. VP 171.2360.8001.9700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Violação ao CCB, art. 476. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 472, de 1973 Súmula 283/STF.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. A matéria referente ao art. 476 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaraç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote