(DOC. VP 171.2420.5000.3400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar fundado no mérito. Hipótese que não encontra amparo no CPC, art. 490.

«1. Contraria o teor dos arts. 295 e 490, I, do CPC/1973 o acórdão que indefere liminarmente a ação rescisória, com fundamento na ausência de violação literal de disposição de lei e na não ocorrência de documento novo apto para fundamentar o pedido rescindendo. 2. É que a verificação relativa à ocorrência, ou não, de violação literal de disposição de lei, na forma do CPC, art. 485, Vde 1973, bem como se há, ou não, documento novo apto para fundamentar o pedido rescind

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