(DOC. VP 171.2420.5002.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O fundamento da decisão agravada que não conheceu do tema da isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (II e IPI) prevista no Decreto-Lei 1.137/1970 em razão da ausência de indicação do dispositivo do referido decreto-lei que teria sido violado, é suficiente para manter a decisão agravada, uma vez que, ainda que o recurso especial fosse conhecido no que tange à alegada ofensa a decretos regulamentares ventilados no arrazoado do apelo extremo, n�

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