(DOC. VP 171.2420.5004.0500)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias gozadas. Décimo terceiro salário. Salário-maternidade. Incidência. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual incide contribuição previdenciária patronal no pagamento de férias gozadas. 2. «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário» (AgRg no AREsp 502.771/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016). 3. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou posicionamento pela

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