(DOC. VP 171.2420.5006.8200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Falsidade de documento público. Quadrilha armada. Posse ilegal de arma de fogo. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delito de roubo circunstanciado e posse ilegal de arma de fogo. Delitos praticados em contextos fáticos distintos. Crimes autônomos. Reexame probatório. Impossibilidade. Alteração do parágrafo único do CP, art. 288 pela Lei 12.850/2013. Lex mitior. Retroatividade. Acórdão impugnado proferido antes da alteração legislativa. Questão não debatida na origem. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Rever o entendimento externado na origem para o fim de aplicar o princípio da consunção ent

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