(DOC. VP 171.3163.7004.1400)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II, c.c CP, art. 14, II, ambos. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Periculosidade do agente. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Substituição por tratamento ambulatorial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que os artigos 96 e 97, ambos, do CP, Código Penal, não devem ser aplicados de forma isolada, mas sim analisando-se qual medida de segurança melhor se ajusta à natureza do tratamento de que necessita o inimputável. Dessa feita, relativa a presunção de necessidade do regime de internação para o tratamento do inimputáv

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