(DOC. VP 171.3163.7004.2300)

STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 184, § 2º. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Decote no incremento sancionatório. Prescrição. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem origem exasperou a pena-base, considerando como circunstâncias judiciais desfavoráveis as ci

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