(DOC. VP 171.3560.7013.7000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Execução provisória promovida pela mesma entidade de proteção de consumidores que intentou a ação coletiva. Levantamento de valores em execução provisória. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida.

«1. Incorre em negativa de prestação jurisdicional a decisão judicial que indefere pedido de levantamento de valores em execução provisória sem enfrentar alegação de que referida providência, em determinadas situações específicas, estaria autorizada pelo CPC, art. 475-O, § 2º, de 1973 2. Agravo interno não provido.»

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