(DOC. VP 171.3580.2000.2300)

STJ. Processo civil. Recurso especial. FGTS. Ação rescisória ajuizada no trf/4ª região. Julgado rescindendo proferido pelo STJ. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Competência. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade.

«1. Ação rescisória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no TRF/4ª Região, objetivando rescindir julgado deste STJ para considerar indevido o pagamento dos valores relativos aos chamados expurgos inflacionários correspondentes aos Planos Econômicos Governamentais e o referente à condenação em ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, compensando-se nos termos do CPC/1973, art. 21, «caput». O Tribunal extinguiu a ação sem julgamento de mérito ante a constatação de comp

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