(DOC. VP 171.3580.2000.3700)

STJ. Processual penal desclassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais leves. Prescrição retroativa. Ausência de proposta de sursis processual. Lei 9.099/95, art. 89. Prescrição retroativa. Súmula 191/STJ.

«1 - «A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime» (Súmula 191/STJ). 2 - Desclassificada a infração penal pelo Júri Popular para outra, que pode ser objeto da suspensão condicional do processo, por cominar pena mínima não superior a um ano de prisão, deve ser dada a oportunidade para o que o Ministério Público se manifeste quanto à viabilidade ou não da concessão do benefício. 3 - Ordem de Habeas Corpus d

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