(DOC. VP 172.0255.0000.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Procon. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Art. 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese não debatida, na origem. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em face da ora agravante, sob o fundamento de que a autuação realizada pela recorrente, em razão da exposição de produtos com preços não coincidentes entre as gôndolas e o caixa, fundamentada na Portaria PROCON 06/2000, seria ilegal, aduzindo, ainda, irregularidades no processo administ

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