(DOC. VP 172.0255.0008.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Calúnia e difamação. Omissão no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Inexistência de relação de meio e fim entre as condutas. Desígnios autônomos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. No que se refere a omissão no acórdão estadual, a decisão agravada consignou expressamente que a violação não poderia ser analisada em virtude do óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, em razão da falta de indicação dos artigos tidos por violados. 2. Se ocorre omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia e, a despeito da oposição de embargos de declaração, o vício não é sanado, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao CPP, art. 619

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