(DOC. VP 172.0293.2010.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Prescrição da pretensão socioeducativa. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ. 2. A decisão agravada foi exarada com lastro no enunciado da Súmula 338/STJ, in verbis: «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas». 3. Se a prescrição penal, por analogia, se aplica aos procedimentos por ato infracional, as regras acerca da matéria, taxativamente previstas no Código Penal - inclusive no que d

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