(DOC. VP 172.2452.9000.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Titular de cartório extrajudicial. Extinção das sucursais das serventias extrajudiciais do estado do Rio de Janeiro. Titularidade ocorrida após a CF/88. Lei 8.935/1994, art. 37 c/c CF/88, art. 236. CF/88. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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