(DOC. VP 172.2452.9001.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terreno de marinha. CPC, art. 4º, I. Dispositivo sem comando capaz de desconstituir o acórdão recorrido. Nulidade do procedimento de demarcação. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei a que teria o tribunal local violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1. No Recurso Especial sustentou-se que, tendo em vista se tratar de Ação Declaratória que versa sobre direitos reais, seria inaplicável o Decreto 20.910/1932, art. 1º porquanto sua incidência se restringe às ações pessoais. Portanto, o CPC, art. 4º, I, de 1973, tido como violado, não possui comando capaz de embasar a tese recursal e infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo Interno do particular desprovido.»

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