(DOC. VP 172.2452.9002.4500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 354. Imputação ao pagamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados nas razões dos aclaratórios opostos, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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