(DOC. VP 172.4371.8000.1400)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Resolução da aneel. Exame no especial. Inviabilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão «adota, p

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