(DOC. VP 172.4371.8002.7200)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Insignificância. Estelionato. Agravo regimental desprovido.

«1 Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPP, CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. O elevado valor do patrimônio da vítima atingido pelos agravantes - superior a 25% do salário mínimo vigente à época dos fat

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