(DOC. VP 172.4371.8006.2700)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Acusado citado, mas não encontrado para o interrogatório. Dever de manter seu endereço atualizado nos autos. Nulidade. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. Se o acusado não foi interrogado porque, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, não comunicou ao Juízo sobre a mudança de endereço, o que impossibilitou a sua intimação acerca da audiência de instrução e julgamento, não pode a defesa pretender que, depois de proferida sentença condenatória, seja o feito anulado a fim de que seja inquirido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote